Retratação só com manifestação expressa
A audiência de retratação passa a ocorrer somente quando a própria vítima manifesta expressamente essa vontade, antes do recebimento da denúncia.
Se houver risco imediato
Peça ajuda agora
O projeto em 2026.2
A lei continua a mesma — mas sua proteção não parou em 2006.
Nesta edição, o Justiça ao Alcance deixa de olhar apenas para a identificação da violência doméstica e para os canais de apoio. O foco passa a ser a evolução da proteção jurídica da mulher, especialmente as mudanças legislativas e jurisprudenciais de 2026.
O objetivo é traduzir alterações recentes do Direito para situações concretas, em linguagem acessível, sem substituir orientação jurídica individualizada.
STF · Tema 1.412
Uma mudança de alcance
Medidas protetivas podem ser aplicadas fora do ambiente doméstico.
Em 19 de agosto de 2026, o STF decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que o fato ocorra fora de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto.
Isso pode alcançar situações de violência de gênero em contextos profissionais, comunitários, institucionais, sociais ou políticos.
Importante: isso não significa que toda a Lei Maria da Penha passou a reger qualquer conflito envolvendo uma mulher. A decisão do STF trata especificamente da aplicação das medidas protetivas de urgência diante de violência baseada no gênero.
2026 em foco
O que mudou neste ano?
O primeiro semestre de 2026 concentrou mudanças relevantes na Lei Maria da Penha e em normas relacionadas à proteção da mulher.
Monitoração eletrônica como medida protetiva
A monitoração do agressor passa a ser medida protetiva autônoma, com previsão de alerta à mulher quando houver violação da área de exclusão definida pela Justiça.
Violência vicária
A lei passa a reconhecer a violência praticada contra pessoa próxima da mulher para causar sofrimento, exercer controle ou puni-la. Também foi criado o crime de vicaricídio.
Proteção também na execução penal
Foram reforçadas medidas contra a reiteração de ameaças ou violência por agressores presos ou condenados e criada nova hipótese de tortura em contexto de violência doméstica e familiar.
Afastamento diante de novos riscos
O afastamento imediato do agressor também pode decorrer de risco atual ou iminente à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Medidas cíveis com força executiva
Medidas protetivas de natureza cível passam a constituir título executivo judicial de pleno direito e dispensam a propositura de ação principal.
Prazo de 12 meses
Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo decadencial para queixa ou representação passa a ser de 12 meses.
Uma lei em evolução
Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completou duas décadas de sucessivos aperfeiçoamentos nos mecanismos de proteção, prevenção, assistência e responsabilização.
Direito na vida real
E se acontecer assim?
Escolha uma situação para entender como as mudanças recentes podem interferir na proteção jurídica.
Situação selecionada
Violência de gênero no trabalho
Se a violência contra a mulher for baseada no gênero, medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas mesmo quando o fato ocorre em ambiente profissional, fora de relação doméstica ou familiar.
Base: Tema 1.412 do STF.
As respostas acima são educativas e gerais. O enquadramento jurídico depende dos fatos de cada caso e da autoridade competente.
2006 → 2026
Vinte anos de transformação
Nasce a Lei Maria da Penha
A Lei 11.340 cria mecanismos específicos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Descumprir medida protetiva vira crime
A legislação fortalece a efetividade das ordens judiciais de proteção.
Violência psicológica ganha proteção penal própria
O Código Penal passa a prever o crime de violência psicológica contra a mulher.
Medidas protetivas se tornam mais autônomas
A proteção pode ser concedida a partir do relato da mulher, independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial, enquanto persistir o risco.
Novas leis e novo alcance das medidas protetivas
O ano reúne monitoração eletrônica, violência vicária, novos efeitos processuais e a decisão do STF que admite medidas protetivas fora do contexto doméstico quando houver violência de gênero.
A base continua essencial
Reconheça as formas de violência
A Lei Maria da Penha identifica cinco formas principais de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Física
Condutas que ofendem a integridade ou a saúde corporal.
Psicológica
Ameaças, humilhação, manipulação, perseguição, isolamento ou controle.
Sexual
Constrangimento para presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
Patrimonial
Retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, valores ou recursos.
Moral
Calúnia, difamação ou injúria que atinjam a reputação e a dignidade.
Distrito Federal
Onde buscar orientação e proteção
Em vez de memorizar endereços que podem mudar, use os canais oficiais para localizar o atendimento mais adequado ao seu caso.
Ligue 180
Orientação sobre direitos, serviços da rede de atendimento e recebimento de denúncias. Funciona 24 horas por dia.
Programa Direito Delas
Atendimento social, psicológico e jurídico no DF, com encaminhamento para a rede de proteção.
Viva Flor
Programa de segurança preventiva do DF para mulheres em situação de risco extremo, com tecnologias de proteção e acionamento prioritário.
Transparência
Fontes oficiais
O conteúdo desta edição foi estruturado a partir de legislação federal e informações institucionais atualizadas em 2026.