Cobrança indevida: saiba quais são os seus direitos e como agir

Você já recebeu uma cobrança indevida na sua fatura de cartão de crédito, na sua conta de luz ou de telefone? Se a resposta for sim, saiba que você não está sozinho. Segundo o Procon/SP, a cobrança indevida é uma das principais reclamações dos consumidores brasileiros. Mas o que fazer nessa situação? Quais são os seus direitos e como exigir o ressarcimento do valor cobrado a mais? Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto e como proceder em caso de cobrança indevida.

O que é uma cobrança indevida?

Uma cobrança indevida é aquela que não corresponde ao serviço prestado ou ao produto adquirido pelo consumidor. Por exemplo, se você contratou um plano de internet de 50 megas e recebeu uma cobrança referente a um plano de 100 megas, isso é uma cobrança indevida. Outro exemplo é se você comprou um produto em uma loja online e recebeu uma cobrança duplicada ou com um valor maior do que o anunciado.

A cobrança indevida é uma prática abusiva e ilegal, que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42 do CDC diz que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça“. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais“.

Quais são os seus direitos em caso de cobrança indevida?

Se você foi vítima de uma cobrança indevida, você tem direito a:

• Solicitar o cancelamento imediato da cobrança e a devolução do valor pago a mais, corrigido monetariamente e com juros legais;
• Receber uma carta de anuência da empresa credora, que comprove que a dívida foi quitada ou inexiste;
• Ter o seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado por causa da cobrança indevida;
• Pedir uma indenização por danos morais, se a cobrança indevida causou algum prejuízo à sua honra, à sua imagem ou à sua reputação.

Como agir em caso de cobrança indevida?

Se você recebeu uma cobrança indevida, siga os seguintes passos:

• Entre em contato com a empresa responsável pela cobrança e peça a explicação sobre o valor cobrado. Guarde o protocolo de atendimento e anote o nome do atendente. Se possível, grave a conversa;
• Caso a empresa não resolva o problema ou se recuse a cancelar a cobrança, formalize uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o Consumidor.gov.br. Apresente os documentos que comprovem a cobrança indevida, como faturas, recibos, contratos e extratos bancários;
• Se ainda assim a empresa não resolver a questão, procure um advogado ou a Defensoria Pública e entre com uma ação judicial contra a empresa. Você pode pedir o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro do valor pago a mais e uma indenização por danos morais.

Lembre-se: você tem direito de não ser lesado por empresas que fazem cobranças indevidas. Fique atento às suas contas e exija seus direitos sempre que necessário.

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